Para senador, com a nova polêmica sobre gastos da Copa, é preciso regras mais rígidas para MPs
Nova polêmica envolvendo medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal, dessa vez a MP 527 que estabelece sigilo sobre as obras da Copa do Mundo, fortaleceu o debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11, que altera a tramitação no Congresso das MPs. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da matéria, defende que um novo acordo seja celebrado no Senado para assegurar regras mais rígidas para as MPs, evitando o uso abusivo deste recurso pelo governo.
“A MP deve ser exceção, não regra. Todos os órgãos do governo quando querem promover alguma alteração que necessite de lei, agora pedem a edição de uma MP. É um desrespeito ao Parlamento, uma usurpação ao trabalho de legislar que foi nos delegado nas urnas pela população brasileira”, defendeu o senador Aécio Neves durante as negociações na CCJ.
Na nova MP aprovada com o voto de 272 deputados da base de apoio, o governo federal voltou a usar o recurso de tratar de temas diferentes numa mesma medida. O artigo que permitirá manter sob sigilo dados e informações sobre as licitações e os gastos com as obras da Copa foi incluído numa MP que tratava originalmente da criação de uma secretaria de aviação civil.
O artifício chamado de “contrabando parlamentar” é vetado pelo substitutivo do senador Aécio Neves, aprovado por unanimidade pelos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça. A nova proposta estabelece que uma MP trate apenas de um único tema ou de questões que sejam relacionadas a ele diretamente.
No relatório, foram aprovadas outras restrições ao uso das MPs pelo governo. Para serem aceitas pelo Congresso, elas deverão cumprir as exigências de urgência e relevância previstas na Constituição. Essa análise caberia a uma comissão formada por deputados e senadores, resgatando a função do Legislativo. Se não for aceita pela comissão, a MP passará a tramitar como um projeto de lei em regime de urgência.
Assessoria de Comunicação da Liderança do PSDB no Senado
REALMENTE O PSDB TEM UM GRUPO GRANDE DE POLITICOS MUITO BONS DE SERVIÇO,IDEIAS NÃO DÁ PARA NEGAR.GOSTO DO PARTIDO E DE CADA UM QUE FEZ O SEU TRABALHO BEM FEITO EM NOSSO PÁIS! PARABENS!
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